EAREsp 2724457 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial que impede a aplicação complementar do art. 932, parágrafo único, do CPC, justificando o indeferimento liminar e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JERRY GONCALVES DA SILVA; Embargante: MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Uniformização Da Jurisprudência, Fundamentação Vinculada, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Uniformização Da Jurisprudência Fundamentação Vinculada Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

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Parties

JERRY GONCALVES DA SILVA

Embargante

MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial que impede a aplicação complementar do art. 932, parágrafo único, do CPC, justificando o indeferimento liminar e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...