EAREsp 2436891 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem ao requisito do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, uma vez que não foi juntada a certidão/termo de julgamento do acórdão paradigma (inteiro teor), sendo tal vício substancial insanável e a indicação genérica do site do STJ insuficiente para suprir a exigência legal; com isso, aplicou-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Embargante: MARTIN MACARIO BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Representação Processual
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTIN MACARIO BARROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma com a certidão/termo de julgamento
  2. 2 Se a indicação do link no site do STJ ou a menção ao Diário da Justiça supre o requisito do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício na interposição dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem ao requisito do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, uma vez que não foi juntada a certidão/termo de julgamento do acórdão paradigma (inteiro teor), sendo tal vício substancial insanável e a indicação genérica do site do STJ insuficiente para suprir a exigência legal; com isso, aplicou-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se