EAREsp 2585093 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissenso interpretativo apto a ensejar uniformização de tese sobre matéria de mérito e por se tratar de questão de admissibilidade do recurso especial respaldada na Súmula n. 7/STJ, cuja verificação exige análise das peculiaridades fático-probatórias do caso, o que não é possível em embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa e a remessa dos autos à Segunda Seção para análise do dissídio remanescente relativo ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ROBERTO ANGELONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; determino a majoração da verba honorária arbitrada na origem para 15% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça; remetam-se os autos à Segunda Seção para análise do dissídio interpretativo...
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ROBERTO ANGELONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para reexame da Súmula 7/STJ
  2. 2 competência da Corte Especial para processar embargos de divergência
  3. 3 aplicação do art. 85 §11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissenso interpretativo apto a ensejar uniformização de tese sobre matéria de mérito e por se tratar de questão de admissibilidade do recurso especial respaldada na Súmula n. 7/STJ, cuja verificação exige análise das peculiaridades fático-probatórias do caso, o que não é possível em embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa e a remessa dos autos à Segunda Seção para análise do dissídio remanescente relativo ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; determino a majoração da verba honorária arbitrada na origem para 15% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça; remetam-se os autos à Segunda Seção para análise do dissídio interpretativo...

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Majorar verba honorária para 15% sobre o valor da causa (nos termos do § 11 do art. 85 do CPC)