EAREsp 2564785 - DECISAO

EAREsp 2564785 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: ALMIR FILHO CONSTRUCOES S/A; Embargante: ALMIR PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALMIR FILHO CONSTRUCOES S/A

Embargante

ALMIR PEREIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Intimem-se