EAREsp 2422887 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inexistir dissenso jurisprudencial sobre a tese jurídica discutida; o acórdão embargado aplicou a Súmula n.º 7 do STJ ao entender inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, e embargos de divergência não se prestam a reexaminar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade.

Parties
Embargante: ZANDRA ZILBER DE BARROS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra Técnica De Admissibilidade, Reexame De Provas, Súmula N.º 7 Do STJ, Omissão Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Regra Técnica De Admissibilidade Reexame De Provas Súmula N.º 7 Do STJ Omissão Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

ZANDRA ZILBER DE BARROS VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial sobre necessidade de reexame das provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 7 do STJ e inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 possibilidade de embargos de divergência para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inexistir dissenso jurisprudencial sobre a tese jurídica discutida; o acórdão embargado aplicou a Súmula n.º 7 do STJ ao entender inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, e embargos de divergência não se prestam a reexaminar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.