EREsp 2018416 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas 283 e 284/STF, verificando-se deficiência de motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo; assim, não se configura divergência com acórdão paradigma que examinou o mérito, sendo exigido que ambos os julgados tenham igual grau de cognição para admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação De Fundamento Autônomo, Deficiência Na Motivação, Competência Para Licenciamento Ambiental, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Divergência Impugnação De Fundamento Autônomo Deficiência Na Motivação Competência Para Licenciamento Ambiental Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência diante de acórdão que não conheceu do recurso por óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 conflito jurisprudencial sobre competência para licenciamento ambiental entre o IBAMA e o Estado do Maranhão após edição da LC 140/2011
  3. 3 necessidade de confronto entre acórdãos com igual grau de cognição para formação de paradigma nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas 283 e 284/STF, verificando-se deficiência de motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo; assim, não se configura divergência com acórdão paradigma que examinou o mérito, sendo exigido que ambos os julgados tenham igual grau de cognição para admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.