EAREsp 2523343 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 13/STJ), de modo que não há matéria federal meritória a ser uniformizada, sendo impróprio utilizar embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso; aplicou-se por analogia a Súmula 315/STJ ao caso de agravo em recurso especial que não conheceu do apelo nobre.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 13/STJ como óbice de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impropriedade de discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 13/STJ), de modo que não há matéria federal meritória a ser uniformizada, sendo impróprio utilizar embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso; aplicou-se por analogia a Súmula 315/STJ ao caso de agravo em recurso especial que não conheceu do apelo nobre.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se.