EREsp 2019309 - DECISAO

EREsp 2019309 - DECISAO

Embora a agravante tenha cumprido requisitos formais de juntada de certidões e inteiros teores, não há dissídio a ser sanado porque o acórdão paradigmático determinou a devolução dos autos à origem para produção de provas, e tal decisão não tem conteúdo decisório apto a ensejar embargos de divergência nos termos do art. 1043 do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Embargos De Divergência
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios De Construção, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Securitário Embargos De Divergência Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que determina devolução dos autos à origem
  2. 2 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
  3. 3 interpretação e alcance do seguro habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

Embora a agravante tenha cumprido requisitos formais de juntada de certidões e inteiros teores, não há dissídio a ser sanado porque o acórdão paradigmático determinou a devolução dos autos à origem para produção de provas, e tal decisão não tem conteúdo decisório apto a ensejar embargos de divergência nos termos do art. 1043 do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Intimem-se.