EAREsp 1478919 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para revisar aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial nem para reexaminar matéria fático-probatória; ademais, não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado, e o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão de óbices (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência nessa hipótese.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO JARDINS DE MOSSORO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Regra Técnica De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Regra Técnica De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO JARDINS DE MOSSORO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto à alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para revisar aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial nem para reexaminar matéria fático-probatória; ademais, não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado, e o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão de óbices (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno