EAREsp 2573298 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando visam reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial e quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; assim, aplicando-se o art. 266 do RISTJ, o art. 1.043 do CPC/2015 e a Súmula 315/STJ, o agravo interno deve ser negado provimento e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: CLAUDIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento ou não de embargos de divergência em face de decisão que aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial (quando o mérito do recurso especial não foi apreciado)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando visam reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial e quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; assim, aplicando-se o art. 266 do RISTJ, o art. 1.043 do CPC/2015 e a Súmula 315/STJ, o agravo interno deve ser negado provimento e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ