EAREsp 2474135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em respeito à estabilização dos precedentes (art. 926 do CPC), aplica-se a Súmula 315/STJ, de forma que não são cabíveis embargos de divergência para revisar o conhecimento do recurso especial, sendo inadequada a via para reexaminar matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ; os embargos de divergência destinam-se apenas à uniformização de teses jurídicas.

Parties
Agravante: MAKRO ATACADISTA S.A.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Corte Especial Acórdão (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Corte Especial Acórdão (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ
  2. 2 impossibilidade de revisar o conhecimento do recurso especial em embargos de divergência
  3. 3 limites dos embargos de divergência quanto à análise de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em respeito à estabilização dos precedentes (art. 926 do CPC), aplica-se a Súmula 315/STJ, de forma que não são cabíveis embargos de divergência para revisar o conhecimento do recurso especial, sendo inadequada a via para reexaminar matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ; os embargos de divergência destinam-se apenas à uniformização de teses jurídicas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno