EAREsp 2283099 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão apontado como paradigma trata de matéria fático-jurídica distinta do acórdão embargado, não havendo o necessário cotejo analítico e identidade de questão federal exigidos pelo art. 1.043 do CPC/2015 e normativas do RISTJ; ademais, embargos de divergência não são meio para reexaminar aplicação de regras de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se caracteriza dissídio jurisprudencial que justifique o processamento do recurso uniformizador.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS JORDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Apuração De Haveres, Reintegração De Quotas Sociais, Pedidos Alternativos Vs Cumulativos Sucessivos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Apuração De Haveres Reintegração De Quotas Sociais +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS JORDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos (art. 1.043 CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ)
  3. 3 Inadequação dos embargos para reexaminar questão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão apontado como paradigma trata de matéria fático-jurídica distinta do acórdão embargado, não havendo o necessário cotejo analítico e identidade de questão federal exigidos pelo art. 1.043 do CPC/2015 e normativas do RISTJ; ademais, embargos de divergência não são meio para reexaminar aplicação de regras de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se caracteriza dissídio jurisprudencial que justifique o processamento do recurso uniformizador.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.