EAREsp 1890770 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da questão federal suscitada, havendo interpretação de pressupostos de admissibilidade e necessidade de exame de legislação local, o que atrai a Súmula 280/STF; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS; Autor: USINA CARAPEBUS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (USINA CARAPEBUS S/A); Autor: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 280/stf, Parcelamento De Débito Tributário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Juízo Falimentar
Direito Tributário Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 280/stf Parcelamento De Débito Tributário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS

Autor

USINA CARAPEBUS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (USINA CARAPEBUS S/A)

Autor

COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF em hipóteses que exigem análise de legislação local
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 315/STJ para obstar embargos de divergência em casos de ausência de exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da questão federal suscitada, havendo interpretação de pressupostos de admissibilidade e necessidade de exame de legislação local, o que atrai a Súmula 280/STF; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (Presidência do STJ).