EAREsp 2428661 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não teve o mérito apreciado pelo acórdão embargado em razão da incidência do óbice contido na Súmula n. 182 do STJ, não houve definição de tese jurídica divergente apta a ensejar embargos de divergência; assim, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: SÉRGIO RICARDO DE CASTRO E SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Regra Técnica De Conhecimento, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Regra Técnica De Conhecimento Prequestionamento

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Parties

SÉRGIO RICARDO DE CASTRO E SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando não houve enfrentamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não teve o mérito apreciado pelo acórdão embargado em razão da incidência do óbice contido na Súmula n. 182 do STJ, não houve definição de tese jurídica divergente apta a ensejar embargos de divergência; assim, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a aplicação da Súmula n. 315 do STJ.