EREsp 2161848 - DECISAO

EREsp 2161848 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a hipótese apresentada refere-se a decisão monocrática, contra a qual não há previsão legal ou regimental para a interposição de embargos de divergência, sendo esse recurso cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, proceda-se à majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO SENGES CARNEIRO; Embargante: LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO SENGES CARNEIRO

Embargante

LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 previsão legal e regimental para interposição dos embargos de divergência
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadequado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a hipótese apresentada refere-se a decisão monocrática, contra a qual não há previsão legal ou regimental para a interposição de embargos de divergência, sendo esse recurso cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, proceda-se à majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...