EAREsp 2647078 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ZORAIDE LOLLI COELHO NETTO; Embargante: ZULEIKA LOLLI PANNUNZIO; Embargante: NORBERTO COELHO NETTO; Embargante: MARCELO LOLLI COELHO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Incidência Do Art. 932 CPC
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Custas Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

ZORAIDE LOLLI COELHO NETTO

Embargante

ZULEIKA LOLLI PANNUNZIO

Embargante

NORBERTO COELHO NETTO

Embargante

MARCELO LOLLI COELHO NETTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência atendem aos requisitos formais de instrução exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a juntada apenas de ementa/menção ao Diário da Justiça supre a exigência do inteiro teor e da certidão de julgamento
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC é aplicável para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.