EREsp 2085485 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrente, que decidiu pela inexistência de taxa de fruição em razão da ausência de enriquecimento/empobrecimento no caso de lote residencial não edificado, e os arestos paradigma que fixaram indenização pela ocupação sem analisar se o imóvel estava edificado; assim, não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: PELICOLA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Lote Não Edificado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Imobiliários Embargos De Divergência Rescisão Contratual Taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa Lote Não Edificado +1 more

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Parties

PELICOLA ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre arestos
  2. 2 Se é devida a taxa de fruição em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote residencial não edificado
  3. 3 Requisitos do enriquecimento sem causa aplicáveis à cobrança de taxa de fruição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrente, que decidiu pela inexistência de taxa de fruição em razão da ausência de enriquecimento/empobrecimento no caso de lote residencial não edificado, e os arestos paradigma que fixaram indenização pela ocupação sem analisar se o imóvel estava edificado; assim, não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.