EREsp 1990054 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2. 2 responsabilidade de proprietários registrais por débitos condominiais
3. 3 ilegitimidade do promitente vendedor para responder por despesas condominiais quando comprovada ciência e imissão na posse

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude entre os arestos confrontados: o acórdão recorrido enfrentou a questão apontada e verificou a ausência de comprovação de cientificação do condomínio e de registro da promessa de compra e venda, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e os precedentes alegados tratam de contextos fáticos distintos, faltando a exigida identidade de circunstâncias para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.