EAREsp 2569576 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, revela-se inviável o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 315/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Recorrente: Archiduque da Silva Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Indeferimento De Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 315/stj, Ação Monitória
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 315/stj Ação Monitória

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Parties

Archiduque da Silva Fernandes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Indeferimento De Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando ausente a análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, revela-se inviável o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 315/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indefiriu liminarmente os Embargos de Divergência.