EAREsp 2555151 - DECISAO

EAREsp 2555151 - DECISAO

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ônus da dialeticidade / Súmula 182/STJ) e por serem inadmissíveis embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ), os embargos de divergência não foram conhecidos; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ônus da dialeticidade / Súmula 182/STJ) e por serem inadmissíveis embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ), os embargos de divergência não foram conhecidos; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Intimem-se.