EAREsp 2546772 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento); além disso, o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (315/stj; 284/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmulas (315/stj; 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade da regularização por prazo complementar nos termos do parágrafo único do art. 932, quando não aplicável conforme Enunciado Normativo n.6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento); além disso, o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça