EAREsp 2147827 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera menção ao Diário da Justiça sem indicação da fonte ou do repositório oficial/credenciado onde consta o inteiro teor do acórdão.

Parties
Agravante: JOÃO ALFREDO HERBST; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Repositório Oficial De Jurisprudência, Diário Da Justiça, Regra Técnica De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Repositório Oficial De Jurisprudência Diário Da Justiça Regra Técnica De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOÃO ALFREDO HERBST

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou sem a indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera menção ao Diário da Justiça sem indicação da fonte ou do repositório oficial/credenciado onde consta o inteiro teor do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou da indicação do repositório oficial/credenciado