EAREsp 2482411 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou o mérito por ter deixado de conhecer do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ; diante do regramento (art. 266 RISTJ e art. 1.043 do CPC) e da jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ) de que os embargos de divergência visam à uniformização da jurisprudência e não à revisão do juízo de admissibilidade, os embargos de divergência são inadmissíveis, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso, Uniformização Da Jurisprudência, Art. 266 Do RISTJ, Art. 1.043 Do CPC
DIREITO PROCESSUAL PENAL Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Uniformização Da Jurisprudência Art. 266 Do RISTJ Art. 1.043 Do CPC

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Definir se os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que não enfrentou o mérito da controvérsia por incidência da Súmula 182/STJ.
  2. 2 Estabelecer se a jurisprudência do STJ permite a revisão desse entendimento por meio de embargos de divergência.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou o mérito por ter deixado de conhecer do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ; diante do regramento (art. 266 RISTJ e art. 1.043 do CPC) e da jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ) de que os embargos de divergência visam à uniformização da jurisprudência e não à revisão do juízo de admissibilidade, os embargos de divergência são inadmissíveis, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.