EAREsp 1796659 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis porque o agravo em recurso especial não conheceu do recurso especial por óbices das Súmulas n. 7 e 375/STJ, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ; além disso, não foi demonstrada contemporaneidade nem similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e alguns paradigmas são oriundos de ações de garantia constitucional, o que inviabiliza sua utilização para configurar divergência.

Parties
Agravante: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Agravante: PAULO ROBERTO MACHADO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Similitude Fático Jurídica, Fraude À Execução, Art. 941, § 3º, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 375/stj Similitude Fático Jurídica +2 more

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Parties

AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante

PAULO ROBERTO MACHADO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não conheceu o recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ ao agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Necessidade de contemporaneidade e similitude fático-jurídica dos paradigmas apontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque o agravo em recurso especial não conheceu do recurso especial por óbices das Súmulas n. 7 e 375/STJ, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ; além disso, não foi demonstrada contemporaneidade nem similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e alguns paradigmas são oriundos de ações de garantia constitucional, o que inviabiliza sua utilização para configurar divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.