EAREsp 2483323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive a certidão de julgamento) nem indicou link específico de acesso, o que configura vício substancial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, circunstância que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: OSWALDO BORTOLIN (ESPÓLIO); Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025), Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Indicação De Link Para Acesso Ao Inteiro Teor, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ +4 more

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Parties

OSWALDO BORTOLIN (ESPÓLIO)

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025), Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento
  3. 3 Insuficiência da mera indicação do site do STJ ou da data de publicação no DJe sem link específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive a certidão de julgamento) nem indicou link específico de acesso, o que configura vício substancial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, circunstância que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.