EAREsp 2506386 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude das circunstâncias fáticas entre os arestos confrontados, de modo que a alteração da conclusão adotada na origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargantes: LUIZ RENATO ZAPPAROLI e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas 5 E 7/stj, Sociedade De Fato, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Divergência Súmulas 5 E 7/stj Sociedade De Fato Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ RENATO ZAPPAROLI e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da sociedade de fato por prova testemunhal
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de similitude fática entre arestos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude das circunstâncias fáticas entre os arestos confrontados, de modo que a alteração da conclusão adotada na origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem