EAREsp 2466693 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial; aplica-se o disposto nos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 e a Súmula 315/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Evando Maciel de Lime; Agravante: Eliane Macedo Bernardes Maciel; Decisão Monocrática Proferida Pelo Presidente Desta Corte: Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Regras Técnicas De Conhecimento
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Regras Técnicas De Conhecimento

Case Brief

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Parties

Evando Maciel de Lime

Agravante

Eliane Macedo Bernardes Maciel

Agravante

Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin

Decisão Monocrática Proferida Pelo Presidente Desta Corte

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando a decisão aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial; aplica-se o disposto nos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 e a Súmula 315/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência