EREsp 2053403 - ACORDAO

EREsp 2053403 - ACORDAO

Tendo o acórdão recorrido deixado de conhecer do Agravo Regimental em Recurso Especial por aplicação da Súmula 182/STJ, não existe decisão de mérito que permita oposição de embargos de divergência; nos termos da Súmula 315/STJ, tal modalidade de embargos é inadmissível nessa hipótese, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
DIREITO PROCESSUAL PENAL Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão que não conhece de agravo regimental em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 315 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão recorrido deixado de conhecer do Agravo Regimental em Recurso Especial por aplicação da Súmula 182/STJ, não existe decisão de mérito que permita oposição de embargos de divergência; nos termos da Súmula 315/STJ, tal modalidade de embargos é inadmissível nessa hipótese, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.