EAREsp 2002382 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno negado porque o acórdão embargado decidiu pela inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e, por conseguinte, aplicação da Súmula 315/STJ), não havendo similitude fático-jurídica comprovada entre os acórdãos confrontados; além disso, não é competência do STJ manifestar-se sobre questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Autor/agravante: EVILASIO ANSELMO FLORENCIO; Réu/reconvinte: DIETER STAACK; Réu: ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

EVILASIO ANSELMO FLORENCIO

Autor/agravante

DIETER STAACK

Réu/reconvinte

ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fático-jurídica
  3. 3 Impossibilidade de o STJ examinar ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno negado porque o acórdão embargado decidiu pela inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e, por conseguinte, aplicação da Súmula 315/STJ), não havendo similitude fático-jurídica comprovada entre os acórdãos confrontados; além disso, não é competência do STJ manifestar-se sobre questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 315/STJ.