EAREsp 2738211 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a peça recursal não indicou acórdãos paradigmas demonstrando divergência jurisprudencial, configurando vício substancial, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, hipótese em que não são cabíveis embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: JOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação de acórdãos paradigmáticos para embargos de divergência
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 vício substancial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art.1.043 do CPC e art.266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a peça recursal não indicou acórdãos paradigmas demonstrando divergência jurisprudencial, configurando vício substancial, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, hipótese em que não são cabíveis embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se