EAREsp 2595047 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno do STJ, e porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ impedindo o exame do mérito do recurso especial, situação que, conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência desta Corte, torna inadmissível a interposição de embargos de divergência; além disso, embargos de divergência não são meio para reexaminar regras técnicas de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSE OSNILDO MORESTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Embargos De Divergência Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE OSNILDO MORESTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da divergência jurisprudencial e ônus do cotejo analítico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno do STJ, e porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ impedindo o exame do mérito do recurso especial, situação que, conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência desta Corte, torna inadmissível a interposição de embargos de divergência; além disso, embargos de divergência não são meio para reexaminar regras técnicas de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência