EAREsp 2636057 - DECISAO

EAREsp 2636057 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidas por ausência de recolhimento do preparo (guia de custas do STJ) e por inércia da parte após intimação para regularização, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: JOANA D ARC ALVES COUTINHO DIAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Preparo Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOANA D ARC ALVES COUTINHO DIAS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 preparo não recolhido
  3. 3 intimação para regularização do preparo e inércia da parte

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidas por ausência de recolhimento do preparo (guia de custas do STJ) e por inércia da parte após intimação para regularização, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...