EREsp 1935220 - DECISAO

EREsp 1935220 - DECISAO

Os embargos de divergência não podem ser conhecidos quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois tal hipótese está vedada pela Súmula 315/STJ e pelos requisitos do art. 1.043 do CPC e normas regimentais; assim, impõe-se o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não há julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser conhecidos quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois tal hipótese está vedada pela Súmula 315/STJ e pelos requisitos do art. 1.043 do CPC e normas regimentais; assim, impõe-se o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...