EAREsp 2496633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são via adequada para revisar questão de admissibilidade ou reexaminar matéria fático-probatória quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, e porque a Súmula 315/STJ impede o conhecimento de embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial; assim, só se admite exame de divergência quando houver dissídio de teses jurídicas, não para rejuízo do mérito.

Parties
Agravante: TEC2DOC SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E DOCUMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Regra Técnica De Conhecimento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 315/stj Regra Técnica De Conhecimento Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

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Parties

TEC2DOC SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E DOCUMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são via adequada para revisar questão de admissibilidade ou reexaminar matéria fático-probatória quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, e porque a Súmula 315/STJ impede o conhecimento de embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial; assim, só se admite exame de divergência quando houver dissídio de teses jurídicas, não para rejuízo do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno