EAREsp 2440519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado ou o aresto paradigma não examinaram o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 315/STJ e o art. 1.043, inciso III, do CPC, e inexistindo demonstração de divergência jurisprudencial capaz de autorizar o prosseguimento.

Parties
Agravante: EMANUEL MINEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Corte Especial, Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Recursos Internos No STJ Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMANUEL MINEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Corte Especial, Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 315/STJ e do art. 1.043, inciso III, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para revolver conteúdo fático atraindo a Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado ou o aresto paradigma não examinaram o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 315/STJ e o art. 1.043, inciso III, do CPC, e inexistindo demonstração de divergência jurisprudencial capaz de autorizar o prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência