EAREsp 2669772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), estando, portanto, submetidos à vedação da Súmula 315/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOEL GUILHERME DA SILVA FILHO; Agravante: CLEA MIRIAN CAMARA GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde, Home Care) Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico +2 more

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Parties

JOEL GUILHERME DA SILVA FILHO

Agravante

CLEA MIRIAN CAMARA GUILHERME DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e impossibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), estando, portanto, submetidos à vedação da Súmula 315/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência