EAREsp 1227030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), estando o agravo em recurso especial já desprovido em razão das Súmulas 282 e 356/STF, além de não haver similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma e faltar prequestionamento adequado sobre os dispositivos invocados.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Similitude Fático Jurídica, Prequestionamento, Regras De Conhecimento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Similitude Fático Jurídica Prequestionamento Regras De Conhecimento

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e óbices de conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigma e embargado; prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), estando o agravo em recurso especial já desprovido em razão das Súmulas 282 e 356/STF, além de não haver similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma e faltar prequestionamento adequado sobre os dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.