EAREsp 2487007 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados: o paradigma tratava de feriado federal previsto na Lei nº 662/1949 (dispensando comprovação no ato), enquanto o acórdão embargado tratou de feriado local, cuja comprovação deve ocorrer no ato de interposição, razão pela qual não houve dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.

Parties
Embargante: TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Embargado: WILSON MASSAMI NAGAMATSU; Embargada: NORA NEY LUIS NAGAMATSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos liminarmente)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Feriado Local, Feriado Federal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Intempestividade, Preclusão, Similitude Fática
Processo Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Feriado Local Feriado Federal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Intempestividade Preclusão +1 more

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

WILSON MASSAMI NAGAMATSU

Embargado

NORA NEY LUIS NAGAMATSU

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso ou pode ser realizada posteriormente
  2. 2 Se há similitude fática suficiente entre acórdãos para configurar divergência jurisprudencial passível de exame em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados: o paradigma tratava de feriado federal previsto na Lei nº 662/1949 (dispensando comprovação no ato), enquanto o acórdão embargado tratou de feriado local, cuja comprovação deve ocorrer no ato de interposição, razão pela qual não houve dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se