Pet 17550 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos por órgãos fracionários em recurso especial, não podendo ser opostos contra decisões proferidas em outras classes processuais nem em processos originários do STJ (decisão fundada no art. 266 do RISTJ e no art. 1.043 do CPC, considerando a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo art. 13.256/2016); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA LÚCIA ALVES RICARTE; Embargante: ERIVALDO RICARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA ALVES RICARTE

Embargante

ERIVALDO RICARTE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 vedação dos embargos de divergência em processos originários do STJ
  3. 3 consequência da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos por órgãos fracionários em recurso especial, não podendo ser opostos contra decisões proferidas em outras classes processuais nem em processos originários do STJ (decisão fundada no art. 266 do RISTJ e no art. 1.043 do CPC, considerando a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo art. 13.256/2016); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...