EAREsp 2513256 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não comprovam divergência de teses jurídicas abstratas passível de uniformização pela Corte Especial, sendo as questões suscitadas dependentes de reexame de matéria fático-probatória ou de apreciação de particularidades processuais, o que está vedado nos embargos de divergência e obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: ANA PAULA DE OLIVEIRA FERRUNATO; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos; Autos Remetidos À Seção Competente
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Seção competente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Vício De Fundamentação, Julgamento Virtual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Ação Rescisória Vício De Fundamentação Julgamento Virtual Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA FERRUNATO

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos; Autos Remetidos À Seção Competente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para discutir suposto vício de fundamentação
  2. 2 possibilidade de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não comprovam divergência de teses jurídicas abstratas passível de uniformização pela Corte Especial, sendo as questões suscitadas dependentes de reexame de matéria fático-probatória ou de apreciação de particularidades processuais, o que está vedado nos embargos de divergência e obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Seção competente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Remetam-se os autos à Seção competente para deliberar acerca da divergência cuja apreciação não cabe à Corte Especial