EAREsp 2521343 - DECISAO

EAREsp 2521343 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou dissídio pretoriano nos termos do art. 266, §4º do RISTJ: as teses jurídicas aparentes não divergiam, e as diferenças na solução decorreram da dessemelhança fática entre os acórdãos (quesito sobre autoria no paradigma versus quesito sobre desclassificação no acórdão embargado), razão pela qual não se reconheceu divergência a ser uniformizada, decidindo-se com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ENRICO AUGUSTO DELA DEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Nulidade, Preclusão, Quesito Obrigatório No Tribunal Do Júri, Análise De Prejuízo, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Embargos De Divergência Nulidade Preclusão Quesito Obrigatório No Tribunal Do Júri Análise De Prejuízo Competência Constitucional

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Parties

ENRICO AUGUSTO DELA DEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio pretoriano entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por ausência de quesito obrigatório no Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de demonstração de similitude fática para reconhecimento de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou dissídio pretoriano nos termos do art. 266, §4º do RISTJ: as teses jurídicas aparentes não divergiam, e as diferenças na solução decorreram da dessemelhança fática entre os acórdãos (quesito sobre autoria no paradigma versus quesito sobre desclassificação no acórdão embargado), razão pela qual não se reconheceu divergência a ser uniformizada, decidindo-se com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.