EREsp 2118513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada; a jurisprudência pacificada do STJ veda embargos de divergência para discutir a aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e não admite embargos de divergência contra acórdão que julgou embargos de declaração, além de afastar a possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional nessa via.

Parties
Agravante: Landytex Indústria Comércio e Representações Ltda. Falido; Agravante: Lindolfo Landeira; Agravante: Dulce Jesky Landeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Inadmissibilidade

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Parties

Landytex Indústria Comércio e Representações Ltda. Falido

Agravante

Lindolfo Landeira

Agravante

Dulce Jesky Landeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que julgou embargos de declaração
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos de divergência para discutir a aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC em razão de circunstâncias fático-processuais diferenciadas
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração neste contexto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada; a jurisprudência pacificada do STJ veda embargos de divergência para discutir a aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e não admite embargos de divergência contra acórdão que julgou embargos de declaração, além de afastar a possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional nessa via.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.