EAREsp 2208223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da Súmula nº 7 do STJ e o acórdão paradigma enfrentou o mérito, inexistindo assim a indispensável similitude fático-processual e idêntico grau de cognição entre os arestos confrontados.

Parties
Embargante: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. - em recuperacao judicial (SINOPEC); Parte Contrária: CLARK RELIANCE DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (CLARK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Por Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade E Interesse Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade E Interesse Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. - em recuperacao judicial (SINOPEC)

Embargante

CLARK RELIANCE DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (CLARK)

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Por Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando acórdãos comparados tenham distinto grau de cognição
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 legitimidade e interesse para a sociedade recorrer em face de decisão que permitiu a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da Súmula nº 7 do STJ e o acórdão paradigma enfrentou o mérito, inexistindo assim a indispensável similitude fático-processual e idêntico grau de cognição entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência.