EAREsp 2162877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito em razão do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, enquanto o acórdão paradigma enfrentou o mérito, faltando a indispensável similitude fático-processual e o idêntico grau de cognição exigidos para admitir embargos de divergência; assim, os embargos configurariam sucedâneo recursal indevido.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S.A.; Embargada: JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Aluguéis Percentuais, Art. 54 Da Lei N. 8.245/91, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Processual
Processual Civil Embargos De Divergência Juízo De Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Aluguéis Percentuais Art. 54 Da Lei N. 8.245/91 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Embargante

JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos comparados têm idêntico grau de cognição
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do suporte fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito em razão do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, enquanto o acórdão paradigma enfrentou o mérito, faltando a indispensável similitude fático-processual e o idêntico grau de cognição exigidos para admitir embargos de divergência; assim, os embargos configurariam sucedâneo recursal indevido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno