EREsp 2114458 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, não passível de complementação pela regra do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, justificando a manutenção da decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Embargante: ELZA DAILA TRAMBAIOLI; Embargado: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Embargado: COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE2 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Alienação Fiduciária, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento, Vício Substancial
Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Divergência Jurisprudencial Alienação Fiduciária Contrato De Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Vício Substancial

Case Brief

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Parties

ELZA DAILA TRAMBAIOLI

Embargante

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Embargado

COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE2 LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ constitui vício substancial insanável
  2. 2 Se a regra especial da Lei n. 9.514/1997 (art. 27) é aplicável ao contrato de compra e venda vinculado à garantia de alienação fiduciária quando não há inadimplemento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, não passível de complementação pela regra do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, justificando a manutenção da decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno