EAREsp 2558475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais (faltou juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável; além disso, não se verifica divergência passível de uniformização quando os acórdãos confrontados têm diferentes graus de cognição (um sobre admissibilidade e outro sobre o mérito).

Parties
Embargante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA.; Embargada: AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Requisitos De Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Grau De Cognição
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Requisitos De Comprovação De Divergência Jurisprudencial Grau De Cognição

Case Brief

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA.

Embargante

AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição do recurso especial
  2. 2 requisitos para comprovação da divergência jurisprudencial nos embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ)
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando ausente o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento (vício substancial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais (faltou juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável; além disso, não se verifica divergência passível de uniformização quando os acórdãos confrontados têm diferentes graus de cognição (um sobre admissibilidade e outro sobre o mérito).

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão da Quarta Turma que concluiu pela incidência da Súmula n. 281/STF