EAREsp 1362321 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, verificou-se que o acórdão paradigma está em consonância com o acórdão embargado (Súmula nº 168 do STJ) e os precedentes invocados não demonstraram atualidade capaz de afastar o entendimento pacificado pela Segunda Seção.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Embargado: ELMANO RODRIGUES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Agravo Interno Prescrição Súmula 182/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

ELMANO RODRIGUES e outros

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula nº 168 do STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma está em consonância com o acórdão embargado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, verificou-se que o acórdão paradigma está em consonância com o acórdão embargado (Súmula nº 168 do STJ) e os precedentes invocados não demonstraram atualidade capaz de afastar o entendimento pacificado pela Segunda Seção.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido