EAREsp 2597333 - ACORDAO

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Não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento dos embargos de divergência porque ambos os acórdãos alinham-se na mesma tese jurídica — admitir uma causa de aumento na terceira fase e utilizar a sobressalente como circunstância judicial negativa na primeira fase — sendo as divergências práticas explicadas por distintos quadros fáticos e pela discricionariedade vinculada na dosimetria; por isso, mantêm-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e nega-se provimento ao agravo regimental, com fundamento no art. 266, §2º, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dosimetria Da Pena, Divergência Jurisprudencial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Dosimetria Da Pena Divergência Jurisprudencial Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre turmas acerca da aplicação da qualificadora do concurso de agentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de utilização de causas de aumento em fases distintas da dosimetria (critério trifásico)
  3. 3 Processabilidade dos embargos de divergência perante a Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento dos embargos de divergência porque ambos os acórdãos alinham-se na mesma tese jurídica — admitir uma causa de aumento na terceira fase e utilizar a sobressalente como circunstância judicial negativa na primeira fase — sendo as divergências práticas explicadas por distintos quadros fáticos e pela discricionariedade vinculada na dosimetria; por isso, mantêm-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e nega-se provimento ao agravo regimental, com fundamento no art. 266, §2º, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 458-460 que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.