EAREsp 2312326 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade previstos no § 4º do art. 1.043 do CPC e no Regimento Interno do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: VOLMIR CAGOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Coisa Julgada, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Coisa Julgada Admissibilidade

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Parties

VOLMIR CAGOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 observância da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade previstos no § 4º do art. 1.043 do CPC e no Regimento Interno do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que concluiu pela inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.