Pet 17694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ) e, assim, não há identidade de grau de cognição entre este e o acórdão paradigma; não se admite utilizar embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade ou reabrir discussão de mérito.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS); Embargado: THIAGO CARVALHO E SILVA FIGUEIREDO (THIAGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial, Grau De Cognição
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial Grau De Cognição

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)

Embargante

THIAGO CARVALHO E SILVA FIGUEIREDO (THIAGO)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando acórdãos embargado e paradigma exibem distinto grau de cognição
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.043 do CPC quanto à necessidade de apreciação da controvérsia no acórdão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ) e, assim, não há identidade de grau de cognição entre este e o acórdão paradigma; não se admite utilizar embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade ou reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula n. 7 do STJ e pelo óbice da Súmula n. 315 do STJ.